Geral
Projeto de Lei Relatado pelo Deputado Bruno Ganem Propõe Proteção de Animais de Estimação em Casos de Violência Doméstica.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer favorável do Deputado Bruno Ganem ao Projeto de Lei nº 918/2023, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para garantir proteção e segurança não apenas às vítimas de violência doméstica, mas Leia mais…
